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Lei sobre segurança de barragens é sancionada, ampliando a segurança jurídica para o tema de barragens de mineração

Por |2020-10-06T17:26:09-03:00outubro 6th, 2020|Mineração|

Foi publicada no último dia 01/10 a Lei nº 14.066/2020, que impõe medidas para aumento da segurança de barragens, proíbe a construção ou alteamento de barragens a montante